AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR OS BENS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA, SEM BENFEITORIAS, ÀS FAMÍLIAS CARENTES DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI Nº 371, DE 10 DE AGOSTO DE 1998, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ÁGUIA BRANCA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.".
