| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 40 | Data de Protocolização: | 26/05/2023 |
| Número de Protocolo: | 0 | Número do Processo: | 0 |
| Ementa: | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES, A QUE SE REFERE A LEI ESTADUAL Nº 11.790, DE 28 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Processo: | CLIQUE PARA VER | ||