| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 49 | Data de Protocolização: | 04/12/2020 |
| Número de Protocolo: | 0 | Número do Processo: | 0 |
| Ementa: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ÁGUIA BRANCA, PELO PRAZO DE 30 ANOS, O DIREITO DE USO DE BEM IMÓVEL, INDEPENDENTEMENTE DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Processo: | CLIQUE PARA VER | ||