Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
Número de Proposição: | 30 | Data de Protocolização: | 20/02/2025 |
Número de Protocolo: | 0 | Número do Processo: | 0 |
Ementa: | ALTERA REFERÊNCIA E EQUIPARA VENCIMENTOS DE CARGO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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