| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 27 | Data de Protocolização: | 20/02/2025 |
| Número de Protocolo: | 0 | Número do Processo: | 0 |
| Ementa: | ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.669/2.021 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES JUNTO À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E CRIA CARGOS ESSENCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PÚBLICAS, VISANDO ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
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