| Tipo: | Projeto de Lei | Situação: | Concluído |
| Número de Proposição: | 26 | Data de Protocolização: | 20/02/2025 |
| Número de Protocolo: | 0 | Número do Processo: | 0 |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL/2025, INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL, ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS E MANTÉM A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO ENTE (CUSTO NORMAL), PELO SEGURADO, APOSENTADO E PELO PENSIONISTA. | ||
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