| Espécie Normativa: | Lei Ordinária | Número: | 2004 |
| Data: | 29/04/2026 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BENS PARA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO SÃO JOÃO - AAFASJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||