| Espécie Normativa: | Decreto Legislativo | Número: | 427 |
| Data: | 20/03/2025 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | ACOLHE O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS TC-144/2024 - PROCESSO: TC 4868/2023, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PREFEITO, EXERCÍCIO DE 2022, DE RESPONSABILIDADE DO SR. JAILSON JOSÉ QUIUQUI. |
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| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||