ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1.083/2013, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.411/2017 E 1.864/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS PARA ESTAGIÁRIOS, AUTORIZA O EXECUTIVO A ASSINAR O CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.