| Espécie Normativa: | Emendas ao Regimento Interno | Número: | 18 |
| Data: | 27/11/2003 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | Acrescenta artigos e parágrafos à Seção II da Resolução nº 008/95 que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Águia Branca. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||