| Espécie Normativa: | Lei Complementar | Número: | 2 |
| Data: | 22/12/2003 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2003 ALTERA A TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO, FATOR DE LOCALIZAÇÃO E PADROES DE RUAS PARA COBRANÇA DE IPTU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||