| Espécie Normativa: | Decreto Legislativo | Número: | 155 |
| Data: | 12/08/2004 | Situação: | Em Vigor |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS Nº TC-051/2004, RELATIVO À PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA DO EXERCÍCIO DE 2002, DE RESPONDABILIDADE DO SR. JAILSON JOSÉ QUIUQUI. | ||
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